Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Instituto AOCP 2024
CM Bauru
Questão de Direito Administrativo
Com fundamento na Lei Federal nº 11.079/2004, o Município de Bauru pretende celebrar parceria público-privada para a concessão administrativa do sistema de esgotamento sanitário da cidade. Nesse caso, incluída eventual prorrogação, o prazo de vigência do contrato administrativo NÃO poderá ser superior a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.