Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialCrimes militares (Código Penal Militar)FCC 2012
MPE RN
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei n 7.170/1983, aquele que praticar o tipo penal de “tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país” terá a pena aumentada até
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
