Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosCebraspe 2017
TRT 7
Questão de Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. I A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível. II Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil. III Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.