Questão de Legislação Penal Especial

Texto adaptado Lei Maria da Penha. In: Observe: Observatório para Implementação da Lei Maria da Penha. Disponível em: http://www.observe.ufba.br/lei_mariadapenha. Acesso em: 30/05/2017.

2 Maria da Penha se tornou símbolo do combate à violência contra a mulher. A Lei 11.340/06 é considerada uma das três melhores do mundo no combate à violência e já ajudou milhares de mulheres no Brasil. Entenda por que a lei leva seu nome. 1 A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, ganhou esse nome em homenagem a Maria da 2 Penha Maia Fernandes, que, por vinte anos, lutou para ver seu agressor preso. 3 Maria da Penha é uma biofarmacêutica cearense e foi casada com o professor universitário Marco Antônio 4 Heredia Viveros. Em 1983, ela sofreu a primeira tentativa de assassinato, quando levou um tiro nas costas 5 enquanto dormia. Viveros foi encontrado na cozinha, gritando por socorro, alegando que tinham sido atacados 6 por assaltantes. Dessa primeira tentativa, Maria da Penha saiu paraplégica. A segunda tentativa de homicídio 7 aconteceu meses depois, quando Viveros empurrou Maria da Penha da cadeira de rodas e tentou eletrocutá-la 8 no chuveiro. 9 Em 1996, Viveros foi julgado culpado e condenado a dez anos de reclusão, mas conseguiu recorrer. Com 10 a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos 11 (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Viveiros só foi preso em 2002, para 12 cumprir apenas dois anos de prisão. 13 O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência 14 doméstica. Uma das punições foi a recomendação para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo 15 de violência. E esta foi a sementinha para a criação da lei que, em setembro de 2006, finalmente entrou em vigor, 16 fazendo com que a violência contra a mulher deixasse de ser tratada como um crime de menor potencial ofensivo. 17 A lei também acabou com as penas pagas por meio de cestas básicas ou multas, assim como englobou, além da 18 violência física e sexual, a violência psicológica, a violência patrimonial e a violência moral.