Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoCebraspe 2022

TRT 8

Questão de Direito Administrativo

Acerca do requisito competência dos atos administrativos, julgue os seguintes itens. I A legitimidade dos atos administrativos pressupõe competência definida em lei. II No silêncio das normas jurídicas, presumem-se competentes para aplicar sanções administrativas os agentes públicos executores, de plano hierarquicamente inferior. III A competência administrativa é improrrogável e inderrogável. IV É delegável a competência para a edição de atos normativos e para a decisão de recurso administrativo, desde que em primeira instância administrativa. Estão certos apenas os itens

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.