Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFGV 2024
TJ MS
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o ECA, a internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A assistente social Alessandra, ao receber uma adolescente para internação e elaborar seu estudo social, deve: I. garantir a preservação dos direitos sociais da adolescente; II. estabelecer um plano individual de atendimento; III. monitorar o cumprimento da medida de internação. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.