Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoINCAB (ex-FUNCAB) 2012

Pref Cuiabá

Questão de Direito Administrativo

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O ato administrativo é “toda manifestação unilateral, que se forma com a vontade única da Administração Pública, que agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Quanto à competência para a prática do ato administrativo, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.