Sobre a contagem do prazo para a entrad… (UEG 2006)

Questões de Legislação Penal Especial · UEG

Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisUEG 2006

ALEGO

Sobre a contagem do prazo para a entrada em vigor das leis que fixam período de vacância, é CORRETO afirmar que se fará com

Aexclusão da data da publicação e incluindo-se o último dia do prazo.Binclusão do dia da publicação e incluindo-se o último dia do prazo, exceto se o último dia não for útil.Cexclusão da data da publicação e incluindo-se o último dia do prazo, exceto se o dia final não for útil.Dinclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.