Questões de Legislação Penal Especial · ADM&TEC
Legislação Penal EspecialConselho TutelarADM&TEC 2024
Pref M de Camaragibe
Questão de Legislação Penal Especial
Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao conselho tutelar os casos de:
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