Questões de Direito Administrativo · Unifil
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosUnifil 2019
Pref Sengés
Questão de Direito Administrativo
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Sobre os atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Os atos anulados operam efeitos “ex nunc”. II. Os atos revogados operam efeitos “ex tunc”. III. Revogação - Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário. IV. Anulação - Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.