Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)Cebraspe 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), julgue os itens a seguir. O cordão de fita com desenhos de girassóis é comprovação suficiente para o estacionamento de veículo que transporte pessoa com deficiência.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.