Question

À vista da disciplina dos direitos fundamentais contemplados na Carta Magna de 1988, direta ou indiretamente relacionados ao Processo Penal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

B) encontra suporte constitucional a prisão em flagrante delito, sem mandado judicial, durante a noite, de indivíduo que, no interior de sua residência, se dedica ao tráfico de substâncias entorpecentes;

Answer

A) os direitos fundamentais do indivíduo assegurados na Constituição da República revestem-se da característica de absolutos;

Answer

C) a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio não pode ser estendida de forma a abarcar compartimento privado não aberto ao público, onde se exerça profissão ou atividade;

Answer

D) viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados;

Answer

E) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não são ferramentas aptas a conduzir à redução do alcance ou da extensão de determinado direito fundamental frente a outro direito que se lhe oponha, por intermédio da ponderação dos valores e interesses em conflito.

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