Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosFundatec 2010
TJ RS
Questão de Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo, levando em conta as disposições do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do o Sul (Lei n 10.098/1994). I - A aposentadoria já concedida ao servidor não poderá ser cassada, a título de penalidade, por falta punível com a pena de demissão. II - A ação disciplinar prescreverá em 1 (um) ano quanto às infrações puníveis com a cassação da aposentadoria, fluindo o prazo da data do conhecimento do ato por superior hierárquico. III - Decorridos 30 (trinta) dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento de aposentadoria, o servidor será considerado em licença especial remunerada, podendo se afastar do exercício de suas atividades, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido. Quais são corretas?
Mais questões de Aposentadoria e previdência dos servidores públicos
- FGV 2026João atuou como escrevente em serventia extrajudicial do registro civil e se aposentou, em data posterior à promulgação da ordem constitucional vigente, pela Carteira de Previdênc…
- Legalle 2026A Lei Orgârrica dispÕe que são servidores do lvlunicípio todos os que ocupam cargos, funçoes ou ernpregos da administração direta, das autarquias e fundaçoes de direito público, b…
- Legalle 2026Analise as partes, com base na Lei Orgânica: Os servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social serão aposentados por incapacidade permanente para o trabalho, ou c…
- Legalle 2026A Lei Orgànica dispõe que são servidores do fvlunicípio todos os que ocupanr cargos, funções ou empregos da adrninistração direta, das ar.rtarquias e fundações de direito público,…
- OMNI 2026No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a disciplina constitucional das aposentadorias dos servidores públicos contempla diferentes modalidades de inativação, cr…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


