Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalAposentadoria e previdência dos servidores públicosFundatec 2010

TJ RS

Questão de Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo, levando em conta as disposições do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do o Sul (Lei n 10.098/1994). I - A aposentadoria já concedida ao servidor não poderá ser cassada, a título de penalidade, por falta punível com a pena de demissão. II - A ação disciplinar prescreverá em 1 (um) ano quanto às infrações puníveis com a cassação da aposentadoria, fluindo o prazo da data do conhecimento do ato por superior hierárquico. III - Decorridos 30 (trinta) dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento de aposentadoria, o servidor será considerado em licença especial remunerada, podendo se afastar do exercício de suas atividades, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido. Quais são corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.