Medida provisória que altere a legislaç… (Vunesp 2002)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasVunesp 2002

OAB

119o EXAME DE ORDEM PROVA 1º Fase - Versão 1

Medida provisória que altere a legislação que regulamenta a interceptação das comunicações telefônicas e que não seja convertida em lei

Anão poderá ser reeditada, porque os direitos individuais não podem ser disciplinados por medida provisória.Bnunca poderá ser reeditada, por determinação expressa do atual regime constitucional das medidas provisórias.Csomente poderá ser reeditada na sessão legislativa sub-seqüente.Dpoderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que não tenha sido rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.