Questão de Direito Constitucional

1 No caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, são enunciados os princípios a serem observados pela administração pública de todos os Poderes, a 4 saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No texto constitucional, é também disciplinado o chamado teto de remuneração dos agentes públicos nos 7 seguintes termos (conforme redação dada ao inciso XI pela Emenda Constitucional n.º 41, de 2003): “XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de 10 cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 13 Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas 16 as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos 19 Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador, no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais, no 22 âmbito do Poder Legislativo, e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio 25 mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos 28 Defensores Públicos”.