Questões de Direito Constitucional · PROGEPE-UFRPE

Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicosPROGEPE-UFRPE 2019

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Questão de Direito Constitucional

No art. 37, inciso XVI, está escrito: “É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.” É correto afirmar que, para dispor dessa acumulação de forma legal, a acumulação remunerada de cargos públicos pode ser:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.