Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoQuadrix 2022

CRP 9 (GO)

Questão de Direito Administrativo

À luz da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 59 a 63. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.