Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissãoFUMARC 2012
AGE MG
Questão de Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) e assinale a opção correta: I. ADI Genérica: A Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica tem por objeto demandar pela inconstitucionalidade, por exemplo, de ato normativo estadual, podendo gerar efeitos cautelares interpartes e definivos erga omnes, sendo os Governadores dos Estados legitimados ativos para tal mister; II. ADO: A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão visa reparar a falta de medida regulamentadora de artigo com eficácia limitada da Constituição Federal, gerando determinações administrativas ou apelos ao legislador para que preencham a lacuna do ordenamento, gerada pela falta de norma regulamentadora; III. ADPF: A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser impetrada pelo Procurador Geral da República, com efeitos cautelares, para evitar lesões a direitos fundametais diante de ato da União que gere relevantes controvérsias constitucionais, podendo gerar apenas efeitos ex tunc; por vincularem de maneira geral sua aplicação; IV. ADC: A Ação Direta de Constitucionalidade (também conhecida como ADECON), é ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal que, em cautelar, suspende o julgamento de casos que dependam da decisão sobre a constitucionalidade, por exemplo, de Lei ou Ato Normativo Estadual, gerando efeitos ex nunc, interpartes e vinculantes em decisão meritória. ALTERNATIVAS
Mais questões de Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
- INEPAM 2026Acerca do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, considerando as disposições da Constituição Federal e das Leis n° 9.868/1999 e n° 9.882/1999, bem como a jurisprud…
- Legalle 2026Em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, indicou-se na petição inicial o dispositivo da lei ou do ato normativo impugnado e os Íundamentos jurídicos do pedido em r…
- FCC 2026Relatórios técnicos apontaram que determinado estado da Federação manteve, por anos, omissão reiterada na implementação de políticas públicas básicas de saneamento em comunidades…
- Cebraspe 2025Consoante a jurisprudência do STF, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão
- Quadrix 2025Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


