Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialConselho TutelarCebraspe 2024
MPE TO
Questão de Legislação Penal Especial
No que diz respeito às atribuições do conselho tutelar, julgue os itens seguintes, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. Compete ao conselho tutelar atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando, quando necessárias, as seguintes medidas: advertência, perda da guarda e destituição da tutela.
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