Sobre as garantias do magistrado explic… (Fundep 2007)

Questões de Direito Constitucional · Fundep

Direito ConstitucionalGarantias e vedações da magistraturaFundep 2007

TJ MG

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Sobre as garantias do magistrado explicitadas na Constituição do Estado de Minas Gerais, é INCORRETO afirmar que

Aos juízes nomeados para os tribunais de segundo grau adquirem, a partir da posse, a vitaliciedade e, pelos magistrados de carreira, após dois anos de exercício no cargo.Ba inamovibilidade dos juízes é quase absoluta; a remoção compulsória somente se dará por razão de interesse público.Cos vencimentos são irredutíveis, na forma da Constituição da República.Do magistrado vitalício perderá o cargo em decorrência de decisão administrativa, tomada pela maioria absoluta dos membros do Tribunal.

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