Questões de Legislação Penal Especial · AMEOSC
Legislação Penal EspecialConselho TutelarAMEOSC 2017
Pref Bandeirante SC
Questão de Legislação Penal Especial
O Art. 56 da Lei nº 8.069/90, estabelece que os casos de maus tratos envolvendo os alunos, deverão ser encaminhados pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental:
Lei seca citada
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