De acordo com o entendimento do STF, o… (Cebraspe 2020)

Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalMandado de prisão e uso de algemasCebraspe 2020

TJ PA

De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas

Aé uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito.Bé restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência.Censejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.Densejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado.Eé lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.

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