De acordo com a legislação do Estado de… (IAUPE 2018)

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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979IAUPE 2018

Pref Paulista PE

De acordo com a legislação do Estado de Pernambuco, o cancelamento do registro do loteamento poderá ocorrer somente

Apor decisão judicial.Bse houver requerimento do loteador, sem anuência da Prefeitura, quando for o caso do Estado e do Distrito Federal, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato.Ca requerimento do comprador e locatários, com ou sem anuência da Prefeitura e do Distrito Federal, quando for o caso, com permissão do Estado.Dse a Prefeitura não vier a se opor ao cancelamento, ou caso disso resultar inconveniente comprovado pelo Estado, quando a ineficiência do desenvolvimento urbano ou se já se tiver realizado qualquer melhoramento na área loteada ou adjacências.Ese a vistoria judicial é destinada a comprovar a existência de adquirentes instalados na área loteada, quando for o caso, não comprovar instalação dos loteados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.