Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFGV 2026
TJ RJ
Questão de Direito Constitucional
O presidente da República editou o Decreto nº X, de modo a estabelecer os balizamentos para a fiel execução da Lei Federal nº Y. Ao analisar o teor desse ato regulamentar, um grupo de senadores entendeu terem sido desconsiderados os limites estabelecidos pela referida Lei, que teria sido frontalmente desrespeitada. Na situação descrita, é correto afirmar que os senadores:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.