Questões de Direito Constitucional · Cesgranrio

Direito ConstitucionalSupremo Tribunal FederalCesgranrio 2019

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Questão de Direito Constitucional

Ao estabelecer o Supremo Tribunal Federal que não deve ser admitida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos, está sendo aplicado o fundamento constitucional da

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.