Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosLegalle 2022
CM POA
Questão de Direito Constitucional
O parecer prev10, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão dos membros da Câmara Municipal, em qual quórum?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.