Questões de Legislação Penal Especial · FAUEL
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFAUEL 2023
Pref Lupionópolis
Questão de Legislação Penal Especial
O título III da Lei nº 8.069/1990 trata da prática de ato infracional e considera-se como ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, também é descrito no Capítulo II deste título que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal. Sabendo disso e que o Art. 108 da referida Lei prevê o prazo para a internação, antes da sentença, assinale a alternativa que representa este prazo, conforme descrito no Art. 108 da Lei nº 8.069/1990.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.