Assinale a alternativa que está em DESA… (FAPEC 2024)

Questões de Direito Administrativo · FAPEC

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoFAPEC 2024

Pref Corumbá

Assinale a alternativa que está em DESACORDO com a Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre temas de Direito Administrativo:

AÉ proibida a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado.BÉ legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação.CAs empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), quando forem demitir seus empregados concursados, não precisam instaurar processo administrativo, mas são obrigadas a indicar as razões que motivaram a demissão.DLei estadual pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.EPor força do Art. 5º, XXXVI, da CF/88, a revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, promovida pela Lei nº 14.230/2021, é irretroativa, de modo que os seus efeitos não têm incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

Lei seca citada

CF/88, art. 5º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.