Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalMandado de segurança em matéria criminalCebraspe 2007
IPC
Questão de Direito Processual Penal
Julgue os itens seguintes acerca do mandado de segurança. A autoridade coatora deve prestar pessoalmente as informações determinadas pelo juiz. Contudo, por constituírem defesa judicial, admite-se que essas sejam prestadas pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica, transferindo-lhe, por encampação, a responsabilidade administrativa pelas informações prestadas e pelo ato administrativo objeto do mandamus.
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