Questões de Direito Penal · IFEP
Direito PenalConcussão e excesso de exaçãoIFEP 2019
Pref SC Cabrália
Questão de Direito Penal
O funcionário público Maurício, responsável pela cobrança de tributos do Município Gama, utilizou de meios vexatórios e não autorizados por lei para cobrança de um tributo devido por um contribuinte. Esta situação é caracterizada como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.