Questões de Legislação Penal Especial · UNIBAVE

Legislação Penal EspecialConselho TutelarUNIBAVE 2025

Pref Lauro Müller

Questão de Legislação Penal Especial

O Conselho Tutelar deve manter a sociedade informada sobre suas ações. Para isso de acordo com a Lei nº 2077/2019, é obrigatória a elaboração de relatórios trimestrais que devem ser enviados a:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.