Em matéria de concessões públicas e con… (ESAP - PGE AM 2021)

Questões de Direito Administrativo · ESAP - PGE AM

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995ESAP - PGE AM 2021

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Em matéria de concessões públicas e consórcios públicos, assinale a afirmativa CORRETA:

Auma das formas de extinção da concessão de serviço público é a caducidade, que tem lugar quando houver inexecução total ou parcial do contrato.Ba concessão administrativa se caracteriza pela concessão de serviços ou obras públicas e envolve, além da tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.Co consórcio público se constituirá de associação pública, que necessariamente terá natureza de pessoa jurídica de direito privado.Da permissão de serviço público detém caráter precário e o respectivo contrato pode ser revogado unilateralmente pelo poder concedente, mas não se submete aos ditames da Lei n. 8.987/95.Epara a resolução de conflitos e disputas em matéria de concessões públicas não se admite a previsão da arbitragem.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.