Questões de Direito Penal · Vunesp
Direito PenalExcludentes de ilicitudeVunesp 2012
Pref Cubatão
Questão de Direito Penal
Não há crime quando o agente pratica o fato em exercício regular do direito, pois de acordo com a teoria do delito adotada pelo Código Penal essa é uma causa de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.