Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosVunesp 2022
Pref Bebedouro
Questão de Direito Constitucional
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Conforme o §3 do art. 5 da Constituição da República Federativa do Brasil, tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, entre outros, aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros são
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.