Questão de Direito Constitucional

Considere o seguinte caso hipotético: Professor Zezinho, Deputado Federal, em conversa com seu assessor, afirmou que considera um equívoco que pessoas analfabetas possam participar ativamente das eleições. Segundo o Parlamentar, elas são facilmente ludibriadas e acabam elegendo maus governantes. O assessor sugeriu que ele propusesse emenda à constituição, a fim de que só pudessem votar aqueles que pelo menos tivessem concluído o ensino fundamental. O Deputado acolheu a ideia e protocolou proposta de emenda constitucional (PEC) tal como aconselhado. Entretanto, ao ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputado, a PEC foi considerada inconstitucional, ao argumento de que o voto universal é cláusula pétrea. Ao assim proceder, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados agiu: