Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalhoCebraspe 2008
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Questão de Legislação Penal Especial
Em 24 de março de 1998, entrou em vigor a Lei n.º 9.615, que instituiu normas gerais sobre desporto. Com base nessa lei e legislação pertinente, julgue os próximos itens. A atividade do atleta profissional, em todas as modalidades desportivas, deve obedecer exclusivamente às normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social brasileiras, não sendo permitida qualquer ressalva no contrato de trabalho.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.