Question

Acerca da competência, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

Answer

A) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Answer

B) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Answer

D) O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Answer

E) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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