Acerca da apuração de irregularidades e… (FURB 2019)

Questões de Legislação Penal Especial · FURB

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoFURB 2019

Pref B Camboriú

Acerca da apuração de irregularidades em entidade de atendimento, assinale a alternativa correta:

AHavendo motivo grave, poderá o Juiz, ouvido o Ministério Público, decretar incidentalmente o afastamento provisório do dirigente da entidade de atendimento.BApós instaurado o procedimento de apuração, o dirigente da entidade será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçer resposta escrita.CAntes de aplicar qualquer das penalidades ao agente que cometeu a infração, a autoridade judiciária poderá fixar prazo de até 10 (dez) dias para a remoção das irregularidades verificadas. Uma vez satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.DComo penalidade, a multa é aplicada unicamente ao dirigente, não cabendo a imposição de advertência.EEm se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, o Juiz oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.