Questões de Direito Processual Civil · CEPERJ

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985CEPERJ 2007

DEGASE

Questão de Direito Processual Civil

A ação civil pública é o instrumento jurídico adequado à proteção dos interesses coletivos e difusos. É correto afirmar que a natureza dos direitos difusos é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.