Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Cebraspe 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os próximos itens. Suponha que uma mulher em situação de violência doméstica encontre-se em condição de vulnerabilidade social e econômica e necessite deixar a residência em que vivia com o agressor. Nesse contexto, o juiz poderá conceder auxílio-aluguel, observada a situação de vulnerabilidade, pelo período previsto na lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.