Qual a finalidade do Mandado de Seguran… (Legalle 2018)

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Direito ConstitucionalMandado de segurançaLegalle 2018

Pref Gravataí

Qual a finalidade do Mandado de Segurança?

APara proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.BPara alguém que está sofrendo ou se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por abuso de poder.CPara que a falta de norma regulamentadora não torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.DPara assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.EPara a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.