Questões de Legislação Penal Especial · FAFIPA
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFAFIPA 2022
Pref Palmas
Questão de Legislação Penal Especial
Acerca do instituto "Ato Infracional", assinale a alternativa que afronte a inteligência do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.