Questão de Legislação Penal Especial

Julgue as assertivas abaixo com relação à lei Maria da Penha (lei nº 11.340, de 7/08/2006): I- Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. II- Assegura às mulheres as mínimas condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. III- Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Conclui-se que