Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicosFACAPE 2015
Pref Petrolina
Questão de Direito Constitucional
A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considere as afirmações nos itens a seguir: I. É vedada, não admitindo exceção, a acumulação remunerada de cargos públicos, sob pena de quebra do princípio da moralidade administrativa. II. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de vereador, ao assumi-lo, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. IV. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. V. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. A sequência que classifica CORRETAMENTE os respectivos itens como V (verdadeiro) ou F (falso) é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


