Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoLegalle 2021
Pref Chuvisca
Questão de Direito Constitucional
Uma das possibilidades de proposta de emenda à Lei Orgânica é por iniciativa popular, caso em que a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por quantos por cento dos eleitores do Município?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.