Question

"A delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às ações decisórias, situando-se na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender." (art. 151 do RAE). Com base no artigo acima e no conhecimento em delegação de competência, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

C) O ato de delegação não poderá ser revogado em nenhum momento pela autoridade delegante.

Answer

A) O ato de delegação deverá indicar, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada, as atribuições objeto da delegação e, se for o caso, o prazo de vigência de acordo com a legislação em vigor.

Answer

B) Em caso de omissão do prazo de vigência no ato de delegação, o mesmo será tornado corno indeterminado.

Answer

D) Para obtenção de maior efeito descentralizador, o ato de delegação poderá autorizar a subdelegação, à qual se aplicam todas as disposições relativas à delegação.

Answer

E) NDA.

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