Questão de Legislação Penal Especial

Considerando que profissionalização e trabalho são direitos estabelecidos pelas legislações, julgue os itens subsecutivos no que se refere ao trabalho do adolescente. Horário especial para o exercício das atividades refere-se a um dos princípios da formação técnico-profissional do adolescente. JUSTIFICATIVA – De acordo com o art. 63, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), a formação técnico-profissional deve estar de acordo com o princípio referente à concessão de horário especial para o exercício das atividades.