Questão de Direito Penal

Acerca das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em Direito Penal, pode-se afirmar: I. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. II. A falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. III. A prescrição penal não é aplicável nas medidas socioeducativas. IV. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.