Questão de Legislação Penal Especial

A respeito do Título VII – Da Seguridade Social do Servidor do referido Regime, são feitas as seguintes considerações: I. A seguridade social dos servidores públicos do Município de Vacaria é o Regime Geral de Previdência Social enquanto não for instituído regime próprio. II. O auxílio natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento do filho, em quantia equivalente a cem por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto. III. Será concedida, mediante apresentação de laudo médico ou certidão de nascimento, licença à servidora gestante, por cento e cinquenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, conforme disposto na legislação do Regime Geral de Previdência Social. IV. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a um e meio vencimento do menor piso padrão do Município. Quais estão corretas?