Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoSelecon 2019
Pref Boa Vista
Questão de Legislação Penal Especial
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é efetivada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. À vista disso, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90 e atualizações, NÃO se configuram como linhas de ação política de atendimento às crianças e aos adolescentes:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.